Regime de Exercícios Domiciliares

📚 Conceito legal

O Regime de Exercícios Domiciliares consiste em um tratamento excepcional concedido a discentes que apresentem condições de saúde que impeçam ou dificultem sua frequência regular às aulas. Nesse regime, o discente poderá realizar atividades acadêmicas em domicílio, com acompanhamento da Universidade, como forma de compensar suas ausências, desde que:

I – haja compatibilidade entre o estado de saúde do discente e a realização das atividades propostas;
II – seja possível atender às condições estabelecidas pela instituição de ensino.

Este regime encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21/10/1969 e pela Lei nº 6.202, de 17/04/1975.

🕒 Duração

O discente terá direito de utilizar de 15 (quinze) a 90 (noventa) dias letivos.

💡 Hipóteses de Aplicação

O regime de exercícios domiciliares aplica-se:

• À discente gestante, durante 90 dias, a partir do 8º mês de gestação (comprovado por atestado médico);
• Aos responsáveis legais adotantes, durante 90 dias, a partir da data da guarda (comprovado por decisão judicial);
• À discente mãe ou ao discente pai, por 90 dias (comprovado por certidão de nascimento);
• Ao discente portador de afecção congênitas ou adquiridas, infecção, traumatismo ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados e que gerem incapacidade física (comprovado por atestado médico);
• Ao discente para acompanhar parente de 1º grau, em casos de doenças graves (comprovado por atestado médico).

🗂️ Documentação Necessária

Os pedidos de inserção em regime de exercícios domiciliares deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

• Requerimento padrão; 📥
• Atestado de matrícula (emitido no SIGAA);
• Atestado médico, certidão de nascimento ou decisão judicial (conforme a hipótese de aplicação).